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Atualmente a Receita disponibiliza essas informações apenas pelo Receitafone (número de telefone 146, opção 3) ou para quem acessa a página: www.receita.fazenda.gov.br. A Câmara analisa o Projeto de Lei 426/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que obriga a Receita Federal a encaminhar, por e-mail, informações sobre a data, o banco e o valor da restituição do Imposto de Renda da pessoa física. Para isso, o contribuinte deverá passar a informar seu e-mail em um campo específico da declaração anual de rendimentos. Segundo Hugo Leal, um dos objetivos da proposta é ajudar na organização das finanças pessoais. Mas o projeto também visa aprimorar o sistema de devolução do dinheiro pago pelo contribuinte a exemplo da evolução tecnológica vista nos últimos anos quanto ao sistema de arrecadação. Para o parlamentar, o sistema brasileiro, já completamente informatizado, é dos mais modernos do mundo. “Hoje não se aceita mais declaração no papel - toda a informação tem que ser em m

Câmara aprova benefício que havia sido extinto no ano passado e cria nova dedução para despesas com plano de saúde O plenário da Câmara dos Deputados prorrogou até 2014 a possibilidade de abater do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) parte dos gastos com a previdência de empregados domésticos. Esse benefício havia acabado em 2010. Também foi criada dedução nova, de R$ 500,00, referente a despesas com planos e saúde dos empregados. Em outra votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta de emenda constitucional que estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores. As deduções no IR com previdência e plano de saúde constam da Medida Provisória que corrigiu a tabela do IRPF. Aprovada pelos deputados, segue para apreciação no Senado, que pode modificar o texto. Depois, ela volta ao Palácio do Planalto, onde a presidente Dilma Rousseff tem a prerrogativa de vetar pontos que considerar incompatíveis com as políticas de governo.

Projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 528/11 também inclui entre as deduções na declaração anual do IR os gastos com plano de saúde de empregado doméstico. O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 528/11, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta de IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011. O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão do deputado Maurício Trindade (PR-BA) e será analisado ainda pelo Senado. O índice usado corresponde à meta de inflação buscada pelo governo e é o mesmo aplicado desde 2006. A MP o aplica até 2014 também para os limites das despesas com educação e dependentes, o desconto de aposentadoria ou pensão paga a maiores de 65 anos e o desconto presumido para quem faz a declaração simplificada. Como a MP foi editada em março, os novos valores mensais valem a partir de 1º de abril, e os anuais para a declaração

O deputado Maurício Trindade (PR-BA) terminou de apresentar seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 528/11, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta de IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011. Entre as mudanças feitas pelo relator no texto está a permissão para o empregador descontar da base de cálculo da declaração de seu IR os gastos com planos de saúde de seu trabalhador doméstico, limitado a um por declaração e a R$ 500 anuais. Trindade também retorna à legislação do imposto o desconto, na declaração de ajuste anual, da contribuição patronal do empregador doméstico incidente sobre a remuneração do empregado. O benefício foi aplicado até 2010, mas não constava da redação original da MP. Saúde suplementar O relator também incluiu no projeto de lei de conversão mudanças na lei sobre os planos de saúde privados para determinar que o ressarcimento sobre

A Receita Federal deve abrir consulta, ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 , ano-base 2010 , na próxima sexta-feira ...// Os valores poderão ser sacados a partir de 15 de julho ...//   Os contribuintes poderão acessar o site: RECEITA . FAZENDA . GOV . BR

O plenário da Câmara poderá apreciar na próxima terça-feira (5) a medida provisória (MP 528 /11), que reajusta as faixas de cobrança e descontos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5% por ano até 2014. A medida é o primeiro item da pauta de votação da sessão ordinária. O índice de 4,5% usado para corrigir a tabela do IRPF é o mesmo aplicado pelo governo para reajustar os valores de 2006 a 2010. A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011. Esse percentual será usado até 2014 e corrige também os limites das deduções (educação e dependentes, por exemplo) e do desconto presumido para quem faz a declaração simplificada. Outras MPs - Também constam da pauta outras medidas provisórias. Entre elas, a MP 529 /11, que trata da contribuição previdenciária do microempreendedor; e a MP 530 /11, que trata do plano especial de recuperação da rede física escolar pública de todo o País. Estão marcada sessões ordinárias na terça (5)