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Conforme esclarecimentos da Solução de Consulta RFB 60/2012, da 1ª Região Fiscal, na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, deve ser adotado o seguinte: Beneficiário Pessoa Física a) quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento); b) quando não houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes e: b.1) distribuídos sob a forma de bens e servi

Projeto de Lei cria dedução de imposto sobre a renda pessoa física referente os valores gastos com remédios de uso contínuo. O Projeto de Lei 4448/12, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), autoriza a dedução dos gastos com remédios contínuos do imposto de renda pessoa física. Segundo o autor do projeto, os gastos com remédios contínuos, não vinculados a internação não tem previsão de dedução fiscal, mas com a aprovação do projeto passariam a serem deduzidos. Pelo projeto só aposentado e pensionista teria este direito, mas everá apresentar receituário médico e nota fiscal em seu nome e não ter outra renda, que não seja a aposentadoria ou pensão.

BRASÍLIA -  A tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) está defasada em 66,4%, segundo os cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), com base em dados da Receita Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número divulgado pelo Sindifisco levou em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre 1996 e 2012, de 189,54%, com a correção acumulada da tabela do IR no mesmo período (73,95%). Assim, se a tabela do IRPF tivesse sido corrigida com base na inflação a faixa de isenção do tributo seria hoje de até R$ 2.784,81. Neste ano o valor de fato é de R$ 1.710,78. A diferença é, portanto, de pouco mais de R$ 1.074. O diretor de estudos técnicos do Sindifisco Nacional, Luiz Antônio Benedito, disse que “cabe ao cidadão pressionar seus representantes e cobrar deles uma alteração na política de tributação”. © 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique

Em 2014, Fisco apresentará declaração preenchida para contribuinte. Prazo para declaração deve ter início em março. O ano de 2013 será o último no qual os contribuintes que declaram o Imposto de Renda pelo modelo simplificado precisarão preencher sua declaração do IR, segundo informações da Secretaria da Receita Federal. O prazo para declaração deve ter início em março e seguir até abril. A partir de 2014, de acordo com o Fisco, caberá ao contribuinte confirmar ou alterar os dados pré-preenchidos pelo órgão e apresentados em sua declaração anual. Esse modelo de declaração pré-preenchida do IR já é adotado em outros países, como na Espanha, por exemplo, e será possível com cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes. Dados da Receita mostram que 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes que entregam IR anualmente, ou seja, mais de 17 milhões de pessoas, optam pelo modelo simplificado de declaração do Imposto de Renda. Neste caso, há o desconto de 20% sobr

A Receita Federal libera nesta terça-feira a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 da malha fina. A consulta estará disponível no  site  da Receita, a partir das 9h. Serão liberadas também declarações dos exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008. O dinheiro será depositado no banco no dia 15 de janeiro de 2013. Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições a um total de 79.484 contribuintes, com correção de 6%. Do exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 11.513 contribuintes, com correção de 16,75 %. De 2010, serão 6.781 restituições, com correção de 26,9% e de 2009, o número chega a 4.613 , corrigidas em 35,36%. Do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 4.703 contribuintes, com correção de 47,43%. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146. Outra alternativa para as pessoas físicas,