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Ao julgar ação proposta por três servidores públicos, o juiz da 7ª Vara da Justiça Federal no Piauí considerou ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. Na ação, além de pedirem que a Fazenda Nacional se abstivesse de descontar o imposto de renda retido na fonte, os autores pleitearam receber a devolução dos valores indevidamente descontados nos dez anos anteriores à demanda judicial. A sentença determinou à Fazenda Nacional que se abstenha de efetuar os descontos do imposto de renda em relação ao terço constitucional de férias dos três servidores, com a devolução dos valores cobrados indevidamente apenas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando prescritos os créditos restituíveis descontados a mais de cinco anos. Nos fundamentos de sua sentença, o magistrado elencou vasto repertório jurisprudencial e mencionou importantes passagens doutrinárias, afirmando que o adicional de férias, criado pela Consti

Conforme anuncio realizado hoje, 19, pela Receita Federal do Brasil (RFB), o programa para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – 2013 estará disponível para download a partir do dia  25/02/2013 . No entanto, lembramos que o prazo de entrega inicia-se somente no dia  01/03/2013 .

A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (19), no "Diário Oficial" da União a instrução normativa 1.333, que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2013 (relativo ao ano de 2012). O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas, entre outras orientações. A declaração pode ser entregue pela internet. Apesar de estar em desuso, a Receita permite também o envio por disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O prazo para declaração começa em 1º de março e termina em 30 de abril. Pela internet, a entrega pode ser feita até as 23h59min59seg de 30 de abril. Por disquete, o limite vai até o horário de expediente das agências bancárias, que varia conforme a cidade. Está obrigado a declarar em 2013 o contribuinte que, em 2012, preencheu alguma das seguintes situações: 1 - recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65; 2 - recebeu rendimentos isentos, não tributávei

A  Solução de Consulta 7/2013 , da 1ª Região Fiscal, ratifica o entendimento de que o conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN 9/2011, bem como aquele constante no Parecer PGFN/CRJ 2.123/2011, permite ter-se configurada a não incidência de IR sobre a indenização recebida a título de dano moral por pessoa física. O Ato Declaratório PGFN 9/2011, autorizou a dispensa, por parte da Fazenda Nacional, de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Ou seja, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já assumiu a isenção de IRPF sobre as referidas verbas. http://guiatributario.wordpress.com/2013/02/13/irpf-isencao-sobre-indenizacoes-por-danos-morais/

Na sexta-feira, 15, a Receita Federal vai creditar na conta bancária de 5.200 contribuintes da 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Norte, com exceção do Tocantins, a quantia de R$ 9.190.400,43. O dinheiro já está corrigido pela taxa Selic e se refere a restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física dos últimos cinco exercícios, de contribuintes que retificaram suas declarações e foram liberados da malha fiscal, também conhecida como malha fina. Para saber se restituição foi liberada nesse lote, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. Do valor total destinado aos contribuintes do norte do país, R$ 6.772.495,87 serão para o pagamento de restituições do exercício 2012, R$ 1.122.471,99 do exercício 2011, R$ 428.106,86 do exercício 2010, R$ 493.365,60 do exercício 2009 e R$ 373.960,11 do exercício 2008. Cada contribuinte vai receber em média R$ 1.767,38. No estado de Rondônia, 6