Blog do Altamir

O deputado federal André Moura (PSC/SE), líder do PSC, e integrante da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) é relator do PL 7832/2010, que altera a lei de n.º 9.250 aumentando o limite do desconto simplificado no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O contribuinte poderá optar pelo desconto correspondente à 20 % do valor declarado ao Imposto de Renda (IR) e ainda ficará dispensado da comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada no valor de    R$ 16.639,98. Ao comparar os dados consolidados da declaração do IRPF, divulgados periodicamente pela Receita Federal do Brasil, constata-se que o número de declarantes do tributo vem aumentando a cada ano. No período de 2004 a 2006, o número de declarantes aumentou de 18,23%, portanto com o aumento significativo dos no número dos contribuintes não há grandes impactos na arrecadação na Instituição. O projeto prevê elevar o limite do desconto simplificado, utilizando o mesmo índice de aumento da última faixa de ren

A Receita Federal libera às 9h da próxima segunda-feira a consulta ao lote multiexercício do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), que diz respeito ao quinto lote do exercício de 2012, além dos pagamentos residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. No total, serão 1,57 milhão de contribuintes beneficiados, totalizando R$ 1,5 bilhão. As restituições referentes a estes períodos serão creditadas, segundo a Receita, simultaneamente no dia 15 de outubro. Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 1,54 milhão de contribuintes, totalizando R$ 1,43 bilhão, já acrescidos da taxa selic de 4,29 % (maio de 2012 a outubro de 2012). Estão incluídos 8.224 contribuintes beneficiados pelo Estatuto do Idoso de 2003. Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 17.759 contribuintes, totalizando R$ 33,45 milhões, já acrescidos da taxa selic de 15,04 % (maio de 2011 a outubro de 2012). Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão cr

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A lei atual ( 9.250/95 ) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde. “Tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente”, diz o parlamentar. Segundo Manato, é injusto tributar o cidadão por valores pagos a advogado para defesa de direitos individuais. Ele lembrou que a  defensoria pública  é garantida apenas para pessoas mais pobres. Tramitação A proposta tramita em  caráter conclusivo  e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Receita Federal informou nesta quinta-feira que vai liberar, na próxima segunda-feira, a partir das 9h (de Brasília), consulta ao lote de restituição multiexercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No dia 15 de outubro será creditado um montante de R$ 1,5 bilhão, simultaneamente, referente às restituições do quinto lote do exercício de 2012 (ano calendário 2011), residual do exercício de 2011 (ano calendário 2010), residual de 2010 (ano calendário de 2009), residual de 2009 (ano calendário de 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007), mediante depósito bancário. A Receita informa que serão atendidos 1.542.538 contribuintes do exercício de 2012, totalizando R$ 1,437 bilhão, em valor já acrescido da taxa Selic de 4,29% (referente à variação do período entre maio de 2012 e outubro de 2012). Além disso, o lote atenderá também 8.224 contribuintes abrangidos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 27,8 milhões. Para o exer

Porto Velho/RO inicia ainda neste mês a operação fiscal denominada “Dr. House”, envolvendo vários contribuintes A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO inicia ainda neste mês  a operação fiscal denominada “Dr. House”,  envolvendo vários contribuintes pessoas físicas que declararam despesas médicas não reconhecidas pelas empresas e pessoas físicas declaradas como prestadoras dos serviços. Dentre os contribuintes investigados, encontram-se, inclusive,  servidores públicos de vários órgãos municipais, estaduais e federais. Os profissionais responsáveis pelas declarações (DIRPF) dos contribuintes que não comprovarem as despesas serão representados. O período abrangido pela operação envolve os anos-calendário de 2007 a 2011. Regularização     O contribuinte em situação irregular deverá retificar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física-DIRPF e recolher o imposto com atualização da SELIC e multa de mora. Entretanto, se aguardar a  Receita

As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento. Sendo assim, a 7ª quota do referido imposto, que vencerá em 31-10-2012, se recolhida no período de 1 a 31-10-2012, deverá ser acrescida de juros de 4,29%, a ser informado no campo 09 do Darf.

No início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles informados A Receita Federal lança o Programa Alerta, que consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. Neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização. No início desse mês a Receita Federal iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles informados Essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco, são preliminares e não são prova sobre a existência de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências entre os dados d