Blog do Altamir

Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no  rastreamento  de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal  O Globo.   Mas, no fim do ano passado, essa prática foi colocada na berlinda: o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, deu ganho de causa à  empresa  GVA Indústria e Comércio, que questionara o acesso a seus extratos bancários pelo Fisco sem autorização judicial prévia. A partir dessa decisão, apesar da queda na arrecadação, o Fisco reduziu seus  acessos  a dados bancários dos contribuintes. A Receita teme que o método seja condenado pela Justiça e que tenha de devolver recursos pagos por contribuintes autuados dessa forma. O uso da quebra de sigilo bancário pela Receita para investiga...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que autoriza a dedução de despesas com IPTU e IPVA da base de cálculo do Imposto de  Renda  Pessoa Física.  O deputado considera que o fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação. “O IRPF incide sobre a renda e o patrimônio do contribuinte. Sobre o patrimônio que já incidiu o IRPF incide novamente o IPTU e o IPVA”, justificou.  “A  proposta  de dedução abrange tão somente o IPTU e o IPVA por serem impostos diretos, ou seja, que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio dos contribuintes”, acrescentou.  Tramitação O projeto tramita em  caráter conclusivo  e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte:  http://www.sondabrasil.com.br/new.asp?cod=22138&dpto=1

O artigo 18 da  Medida Provisória 582/2012  está alterando o inciso I, do artigo 9º da Lei 7.713/1988, de forma a reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, no caso de rendimentos auferidos por pessoa física, para 10% (dez por cento) do rendimento bruto decorrente do transporte de carga. A referida alteração vigorará a partir de 01.01.2013.

O TRF 3ª decidiu, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº0005067-86.2002.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, ser inconstitucional o art. 8º, II, “b”, da Lei nº 9.250/95, que limita a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física até o limite anual individual de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Esclareço que o limite de R$1.700,00 mencionado no acórdão vigorou no ano calendário 2006. De fato, a Constituição enuncia nos seus artigos: Art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Art. 7º, IV, que são “direitos dos trabalhadores ...

Número é considerado alto pela Receita Federal. Saiba como regularizar a situação com o fisco. SÃO LUÍS – No Maranhão, pelo menos 22 mil contribuintes estão na malha fina do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2012. O número é considerado, ainda, alto pela Receita Federal. Grande parte dos contribuintes se encontra na malha fina porque continuam omitindo fontes de rendimentos ou elencando deduções fiscais sem documentação que comprove os valores destinados a despesas médicas, com instrução ou com dependentes não consanguíneos. As intimações aos contribuintes devem se iniciar em novembro, mas já é possível regularizar a situação com o fisco, por meio do  Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) . Basta buscar, na ferramenta, o extrato da declaração do IRPF. Para ter acesso ao e-CAC, o contribuinte deve criar um código de acesso usando seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CN...

A Receita Federal distribui nesta segunda-feira o quarto lote de restituição do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) do exercício de 2012 e residuais de 2008 a 2011. O pagamento soma R$ 1,8 bilhão e beneficia 1,96 milhão de contribuintes. Da cifra total, R$ 1,7 bilhão será distribuído entre 1,92 milhão de contribuintes referentes ao lote do exercício de 2012 (ano base 2011) --já acrescida a taxa básica de juros, a Selic, do período, de 3,75% (maio a setembro de 2012). Nesse grupo estão incluídos 25,08 mil contribuintes beneficiados pelo Estatuto do Idoso de 2003. Do exercício de 2011, serão creditados R$ 41 milhões a 17.450 contribuintes; o lote residual de 2010 somará R$ 12,9 milhões a 6.279 pessoas e, para o residual do exercício de 2009, serão R$ 9,2 milhões para 4.193 contribuintes. Os pagamentos referentes a 2008 somarão R$ 4,57 milhões a serem pagos para 2.203 contribuintes. Todos os valores são acrescidos da correção da taxa Selic acumulada no período. CONSULTA ...

A Receita Federal lançou nesta segunda-feira o maior programa de cobrança de tributos atrasados da história. O órgão vai tentar recuperar R$ 86 bilhões, devidos por 541.890 contribuintes, incluindo empresas e pessoas físicas. Esses recursos vão engordar o caixa da União num momento em que a arrecadação perde fôlego devido à fraqueza da economia e às desonerações concedidas pelo governo para reanimar a atividade. Apesar disso, o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Ocasso, disse que essa ação de cobrança não tem relação com a perda de recursos. "Essas ações não têm nenhuma vinculação com crise ou com queda de arrecadação. Faz parte do processo de aprimoramento das ações da Receita Federal que nós vínhamos implementando", afirmou Ocasso. Os R$ 86 bilhões atrasados que serão cobrados pela Receita estão divididos em três grupos de devedores. A maior parcela a ser cobrada, R$ 42 bilhões, é devida por 317 grandes devedores, sendo 302 emp...

Consulta ao lote multiexercício do IRPF será liberada amanhã Do Metro ABC   noticias@band.com.br A Receita Federal libera amanhã às 9h a consulta ao lote multiexercício do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), referente ao quarto lote do exercício de 2012, além dos pagamentos residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. No total, serão 1,96 milhão de contribuintes beneficiados, totalizando R$ 1,8 bilhão. As restituições serão creditadas em 17 de setembro. Destes, R$ 1,7 bilhão será distribuído entre 1,92 milhão de contribuintes referentes ao exercício de 2012 (ano base 2011) -- já acrescida a taxa Selic do período, de 3,75% (maio a setembro de 2012). Do exercício de 2011, serão creditados R$ 41 milhões a 17.450 contribuintes; o lote residual de 2010 somará R$ 12,9 milhões a 6.279 pessoas e, para o residual do exercício de 2009, serão R$ 9,2 milhões para 4.193 contribuintes. Os pagamentos referentes a 2008 somarão R$ 4,57 milhões a serem pagos para 2.203 contribuintes....

A Receita Federal deverá liberar no próximo dia 11 a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2012. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte precisará acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. O dinheiro estará no banco na segunda-feira, dia 17. São liberados todos os anos sete lotes regulares de restituições, sendo o último em dezembro. Até agora, foram liberados três lotes com mais de 6,5 milhões de declarações no valor total de R$ 7.063.691.970,36. Em 2012, a Receita recebeu mais de 25,2 milhões de declarações. Os contribuintes que não entraram nas relações de restituições liberadas até o momento devem verificar no extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 eventuais pendências e se existem motivos para a retenção em malha fina. O documento está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Para acessá-lo, é necessário usar o código de acesso gerado na própria página da...

O brasileiro poderia pagar menos imposto se a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) fosse corrigida pela inflação. De acordo com cálculos realizados pela Ernst & Young Terco, um trabalhador com salário de R$ 4.465,01, por exemplo, poderia pagar cerca de 44% menos imposto, se não houvesse a defasagem da tabela do IR. Isso porque, demonstram os cálculos, este trabalhador passaria a figurar entre os que pagam alíquota de 22,5% e não mais nos 27,5% atuais. Dessa forma, o imposto devido passaria de R$ 471,35 para R$ 263,81. No caso de um trabalhador com ganhos mensais tributáveis de R$ 7.437,56, a diferença entre o imposto devido sem e com a correção da tabela é de 20%, passando de R$ 1.288,80 para R$ 1.030,29. Nos dois casos, contudo, a alíquota continuaria de 27,5%. Correção A Ernst & Young Terco ressalta que a tabela do IR é atualizada anualmente desde 2005. Entretanto, em alguns anos o ajuste da tabela progressiva foi menor que a inflação, como ...

Dentre as irregularidades, destacam-se despesas médicas, despesas com instrução, contribuições à previdência privada e pensões alimentícias inexistentes ou artificialmente infladas. A Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco.  Dentre as irregularidades, destacam-se despesas médicas, despesas com instrução, contribuições à previdência privada e pensões alimentícias inexistentes ou artificialmente infladas. “Vamos endurecer. Esses contribuintes serão fiscalizados nos exercícios de 2008 a 2011”, diz José Aparecido Dias, Delegado Adjunto de Fiscalização de São Paulo. A Receita também investiga o envolvimento de contadores, escritórios de contabilidade, assessorias e consultorias ...