| Foi publicada no DOU de hoje (03.12.2012) a Instrução Normativa nº 1.303, de 30 de novembro de 2012 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022/ 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. As alterações ocorreram nos artigos 48 e 56 da IN 1.022/2010. Destacamos: - no caso cônjuges ou companheiros que operem em bolsa de valores, o limite previsto de 20.000,00 (vinte mil) para ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão e com ouro, ativo financeiro, realizados no mês, poderá ser utilizado por ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar e tributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, não sendo permitida apuração e tributação mensal em conjunto; e - estão dispensados a partir de 1º de janeiro de 2013, a retenção na fonte ou o pagamento em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos ou ganhos líquidos pagos às agências de fomento de que trata o art. 1º da MP nº 2.192-70/2001. Tal dispensa abrange os rendimentos e ganhos líquidos auferidos: - em aplicações financeiras de renda fixa, inclusive por meio de fundos de investimento, de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, ou por meio de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas na letra “a”; - nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fapi, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência; - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições. Fica revogado o § 4º do art. 48 da IN nº 1.022/2010, que dispunha sobre a opção pela apuração e tributação dos ganhos em conjunto nas operações citadas acima, o qual previa o limite de R$ 20.000,00 para a operação. | ||
A Solução de Consulta 7/2013 , da 1ª Região Fiscal, ratifica o entendimento de que o conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN 9/2011, bem como aquele constante no Parecer PGFN/CRJ 2.123/2011, permite ter-se configurada a não incidência de IR sobre a indenização recebida a título de dano moral por pessoa física. O Ato Declaratório PGFN 9/2011, autorizou a dispensa, por parte da Fazenda Nacional, de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física. Ou seja, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já assumiu a isenção de IRPF sobre as referidas verbas. http://guiatributario.wordpress.com/2013/02/13/irpf-isencao-sobre-indenizacoes-por-danos-morais/
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