Blog do Altamir

Caras/os Leitoras/es, Você ainda tem uma  chance  para  pagar menos  ou  restituir mais   IRPF na  declaração de ajuste anual 2013 – ano calendário/base 2012, é por meio de  novos depósitos  em previdência complementar  privada até  28/12/2012 (último dia bancário do ano). ATENÇÃO:  esta  opção  somente é válida para quem efetua sua  declaração de IRPF  no modelo completo.  Caso você  opte  pelo  desconto  de 20% ( padrão ), modelo simplificado, é vedado outras deduções. Outra observação ,   é que tal  dedução  é  permitida  somente para  depósitos  nos  planos  da modalidade  PGBL (Programa Gerador de Benefício Livre).  Os depósitos nos planos  VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre)  não são dedutíveis , pois não são considerados planos de aposentadoria. Para  clarificar , veja a  tabela  abaixo:  Contribuinte 1 Contribuinte 2 Rendimentos no ano de 2012 40.000  (A) 40.000  (A) IR retido na fonte   6.000  (C)   6.000  (C) Deduções (educação, médicos, e

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil A exemplo do que já acontece com pessoas jurídicas, pessoas físicas que fizerem doações para instituições públicas de ensino básico e superior estão mais perto de poder deduzir os valores do Imposto de Renda (IR). A proposta  (PLS 566/2011)  foi aprovada nesta terça-feira (13), por unanimidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, estabelece como teto de dedução do IR o valor de R$ 3.091,35. Segundo os defensores da proposta, a Universidade Harvard, nos Estados Unidos, serve de exemplo por contar com apenas 20% de recursos públicos, sendo o restante do orçamento mantido por fontes privadas. Além das mensalidades dos estudantes matriculados, esses recursos incluem doações de ex-alunos e empresas. Para o relator ad hoc (para isto) da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o projeto é "extremamente meritório" porque pode estimular as pessoas a ajudar as institu

A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome Welington Vital Welington Vital A Receita Federal do Brasil reforça alerta sobre mensagem falsa que tem circulado na internet em seu nome. A mensagem diz que o cidadão possui supostas divergências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2012. O e-mail também pede que a pessoa abra arquivo e links para que a situação seja regularizada. Veja o falso conteúdo: Receita Federal - Intimação eletrônica de débitos "Prezado(a) Senhor(a) De acordo com o advento da Lei Federal nº 11.419, de 19.12.06: § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.. Devido as divergências da sua IRPF2012, a sua declaração foi direcionada para o departamento de análise estando o senhor(a) intimado(a) a comparecer imediatamente à a

Condições para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e seja portador de uma das seguintes doenças: - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); - Alienação mental; - Cardiopatia grave; - Cegueira; - Contaminação por radiação; - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) - Doença de Parkinson; - Esclerose múltipla; - Espondiloartrose anquilosante; - Fibrose cística (Mucoviscidose); - Hanseníase; - Nefropatia grave; - Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005); - Neoplasia maligna; - Paralisia irreversível e incapacitante; - Tuberculose ativa; A isenção é retroa

O deputado federal André Moura (PSC/SE), líder do PSC, e integrante da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) é relator do PL 7832/2010, que altera a lei de n.º 9.250 aumentando o limite do desconto simplificado no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O contribuinte poderá optar pelo desconto correspondente à 20 % do valor declarado ao Imposto de Renda (IR) e ainda ficará dispensado da comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada no valor de    R$ 16.639,98. Ao comparar os dados consolidados da declaração do IRPF, divulgados periodicamente pela Receita Federal do Brasil, constata-se que o número de declarantes do tributo vem aumentando a cada ano. No período de 2004 a 2006, o número de declarantes aumentou de 18,23%, portanto com o aumento significativo dos no número dos contribuintes não há grandes impactos na arrecadação na Instituição. O projeto prevê elevar o limite do desconto simplificado, utilizando o mesmo índice de aumento da última faixa de ren

A Receita Federal libera às 9h da próxima segunda-feira a consulta ao lote multiexercício do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), que diz respeito ao quinto lote do exercício de 2012, além dos pagamentos residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. No total, serão 1,57 milhão de contribuintes beneficiados, totalizando R$ 1,5 bilhão. As restituições referentes a estes períodos serão creditadas, segundo a Receita, simultaneamente no dia 15 de outubro. Para o exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 1,54 milhão de contribuintes, totalizando R$ 1,43 bilhão, já acrescidos da taxa selic de 4,29 % (maio de 2012 a outubro de 2012). Estão incluídos 8.224 contribuintes beneficiados pelo Estatuto do Idoso de 2003. Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 17.759 contribuintes, totalizando R$ 33,45 milhões, já acrescidos da taxa selic de 15,04 % (maio de 2011 a outubro de 2012). Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão cr

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4054/12, do deputado Manato (PDT-ES), que inclui os serviços de advogados para defesa dos direitos do contribuinte ou de dependentes entre os passíveis de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A lei atual ( 9.250/95 ) já autoriza dedução do Imposto de Renda de valores gastos com profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros serviços relacionados à saúde. “Tão importante para o cidadão quanto qualquer um desses serviços é ser assistido por um advogado quando necessita defender seus direitos garantidos constitucionalmente”, diz o parlamentar. Segundo Manato, é injusto tributar o cidadão por valores pagos a advogado para defesa de direitos individuais. Ele lembrou que a  defensoria pública  é garantida apenas para pessoas mais pobres. Tramitação A proposta tramita em  caráter conclusivo  e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania